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domingo, 14 de agosto de 2011

REPARAÇÃO POR DANO MORAL.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Jose Antonio Teixeira da Silva
Av. Presidente Antonio Carlos,251 10o andar - Gab.16
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0003400-90.2007.5.01.0206 - RTOrd

Acórdão
6a Turma

REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
FIXAÇÃO. A reparação por dano moral tem caráter ressarcitório, haja vista a
impossibilidade de “restituir as coisas ao estado anterior”. Na fixação do quantum
reparatório, levam-se em conta: o dano sofrido, o caráter educativo da indenização e
a capacidade indenizatória do agressor.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Recurso Ordinário, interposto da sentença prolatada pela MMª 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias em que são partes: K3 AUTO PEÇAS LTDA., como Recorrente, e JOSÉ ALFREDO DE ARAÚJO, como Recorrido.
RELATÓRIO:

Irresignada com a sentença de fls. 143/151, da lavra da juíza Ana Rita Lugon Ramacciotti, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com aclaratórios do autor, às fls. 153/154, e da ré, às fls. 155/157, os primeiros parcialmente acolhidos e os últimos rejeitados, às fls. 158/159, recorre a reclamada, às fls. 161/169, pretendendo a reforma da decisão que acolheu os
pedidos de reparação por dano moral, material e estético. Subsidiariamente, pretende a redução do quantum reparatório.

Depósito recursal e custas, às fls. 170.
Contrarrazões, às fls. 175/180, sem preliminares.
Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. 5921/mr Pág.1
É o relatório.

VOTO:

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos
legais de admissibilidade.

MÉRITO

Insurge-se a recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de reparação por danos material, moral e estético decorrentes de acidente de trabalho. Alega que o evento que vitimou o autor “teve como origem sua própria negligência” (fls. 162), e que não há qualquer prova de culpa da ré no infortúnio. Diz que o reconhecimento do vínculo não legitima nem
serve de comprovação de culpa da empresa pelo acidente, nem a obriga a responder por indenização acidentária. Aduz que “ainda que o recorrido tenha se acidentado nas dependências da recorrente, quando da prestação de serviços, não se pode considerá-lo como de trabalho ou que a recorrente tenha concorrido para esse com culpa ou dolo” (fls. 163).

Diz que as atividades da empresa-ré não se enquadram no disposto no art. 927, parágrafo único do CC/02, e que “o recorrido, em sua peça portal alega que exercia a função de operador de máquinas para a recorrente e, como exaustivamente asseverado, inexiste norma regulamentadora que exija ou especifique o uso de quaisquer equipamentos de proteção individual para quem opera serra elétrica; ao contrário, esse tipo de função requer do trabalhador total atenção e prudência no desenvolvimento de seu mister, para evitar acidentes; o que não foi observado pelo recorrido” (fls.163). Subsidiariamente, pretende a redução dos valores fixados a título de reparação por danos material, moral e estético.

Passo a analisar.

O autor veio a juízo afirmando ter sido contratado para trabalhar na ré em 02/09/2002, para exercer a função de “operador de máquinas”. Disse que em 30/09/2004 foi anotado o término do contrato na CTPS, mas o demandante continuou a laborar para a ré, nas mesmas condições de trabalho e na mesma função, até 06/09/2006, data em que sofreu acidente de trabalho que foi assim descrito na exordial: “o reclamante, no dia 06/09/06, por volta das 8:00h, no seu horário de trabalho, no exercício das suas funções de operador de 5921/mr Pág.2 máquinas, operando uma serra da reclamada, teve decepado pela mesma duas falanges do dedo polegar, uma falange do dedo indicador e, ainda, lesionados trêstendões do dedo médio, tudo da mão esquerda” (fls. 03). Em virtude dos fatosnarrados, pretendeu o reconhecimento do vínculo no período posterior à baixa na CTPS e a condenação da ré ao pagamento dos consectários e de reparação por danos material, moral e estético.

Contestando o pedido (fls. 31/34), a ré negou que o autor lhe tenha prestado serviços após a dispensa e afirmou que o obreiro “prestou alguns serviços de ordem pessoal a sócio da reclamada” (fls. 32). Juntou aos autos os documentos de fls. 42/45 (recibos de salários dos meses de março, abril e maio de 2006 — é dizer: de período posterior à baixa na CTPS do autor), que corroboram a tese autoral da manutenção do vínculo após a anotação do final
do contrato de trabalho na CTPS. Acidente de trabalho conforme a Lei nº 8.213/91 (arts.
19 e 21), de um modo geral, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviços da empresa. Diante de acidente de trabalho sofrido por empregado e considerando que sua atividade sem sombra de dúvida era de risco, impõe-se à empregadora a obrigação de indenizá-lo face à responsabilidade objetiva decorrente do contrato de emprego, dispensadas in casu até mesmo maiores indagações sobre culpa, necessitando apenas a existência de vínculo empregatício entre ambas as partes (vínculo esse que restou provado pelos
documentos trazidos pela própria ré, e também pelos depoimentos das testemunhas de fls. 103 e 104) e que o sinistro tenha acontecido quando o empregado estava a serviço da empresa.

Entendo que a responsabilidade da recorrente é sim objetiva, aquela prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, repito, quando a atividade desenvolvida pela empresa expõe seus empregados a risco ou quando as funções exercidas especificamente pelo podem potencialmente causar danos a sua integridade física. E não há, em tal linha de pensamento,
contrariedade ou transgressão ao disposto na CRFB/88: art. 7º, XXVIII. Com efeito, o mencionado dispositivo constitucional fixa os direitos básicos dos trabalhadores, prescrevendo o caput que outros subsistem ou podem ser criados que visem a melhoria de sua condição social. É o caso da responsabilidade objetiva nas atividades que ponham em risco a incolumidade alheia, positivada pelo novo Código Civil, posterior à atual Constituição. Seria mesmo um despropósito e discriminatório, d.v., que o trabalhador tivesse, em conflito com
5921/mr Pág.3 uma visão sistemática da Carta Federal, proteção menor do que um usuário dos
serviços oferecidos pela empregadora à coletividade, embora mais exposto, pela continuidade do trabalho, aos riscos da atividade.

Estou convencido de que trabalhar com apenas com a responsabilidade subjetiva no âmbito interno do contrato de emprego (em caso de acidente de trabalho) seria contrário ao direito, afrontaria o princípio isonômico e os intentos da Constituição Federal. Feitas essas considerações, passo à análise do contexto fático existente nestes autos. As testemunhas ouvidas confirmaram que, no dia 06/09/2006, o autor se acidentou quando cortava madeira na serra elétrica, nas dependências da ré, durante o horário normal de trabalho. E os recibos de
pagamento de salários colacionados às fls. 42/45 provam que o vínculo empregatício continuou após a formalização da baixa na CTPS. O laudo pericial de fls. 120/126 concluiu que “o
reclamante apresenta lesão definitiva com amputação parcial dos dedos polegar e
indicador e lesão do dedo médio, de caráter definitivo, com redução da
capacidade laborativa estimada em 25%” (fls. 125).

Verificada a ocorrência de acidente e de dano e estabelecido o nexo entre um e outro, não há que se desacolher a pretensão de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos, sendo oportuno registrar que o dano moral ocorre in re ipsa.

Quanto ao montante reparatório, entendo não merecer reforma a decisão que condenou a ré a pagar pensão mensal vitalícia no importe de 25% do salário recebido pelo autor, pois tal condenação está de acordo com o disposto no art. 950 do CC/02. No que tange à reparação por danos moral e estético, entendo ser excessiva a condenação da empresa a pagar, ao autor, as quantias de R$ 41.565,00 (quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) e R$ 12.469,50 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), respectivamente. É inegável a dor sofrida pelo obreiro e o fato de ter havido alteração em sua imagem retrato em virtude do aleijão decorrente do acidente de trabalho. Todavia, a condenação da ré a pagar a importância de 50 (cinquenta) vezes a remuneração do autor (R$ 831,31), a título de reparação por dano moral, 5921/mr Pág.4
e a importância de 15 (quinze meses) a remuneração por dano estético, em virtude da perda de uma falange dos dedos polegar e indicador e da perda de articulação de uma falange do dedo médio, excede os limites do razoável.

A fixação do valor ressarcitório deve atender à necessidade de “indenizar” (rectius: reparar) o prejuízo moral e estético sofrido. Porém, o julgador deve estar atento para o fato de não fazer do dano moral uma “indústria processual”, evitando condenações exacerbadas. Feitas essas considerações, reformo parcialmente a sentença, para fixar a reparação por dano moral no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Relatados e Discutidos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar a reparação por dano moral no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mantendo a sentença quanto ao dano estético.
Rio de Janeiro, 28 de Março de 2011.

Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva
Relator
5921/

segunda-feira, 2 de novembro de 2009

Trabalhador deve ser ressarcido das despesas com o advogado contratado


Comentário:


Vem de longe as queixas dos advogados por conta de honorários na Justiça do Trabalho, são os alvarás que nunca saem, autuações de patronato na capa dos autos que nunca ocorrem, renúncias que não são autuadas, determinações de juízes que extrapolam o limite da tolerância, provocando situações inusitadas a exemplo de não reconhecimento do prazo legal de 10 dias para efeito de responsabilidade no processo, em caso de renúncia, atendimento medieval de servidores nos guichets das VTS, juízes que não recebem advogados, designando servidor para tratar de assuntos da área jurídica, que é de sua obrigação, corregedorias corporativistas, que só existem para criar mais cargos nos tribunais, enfim uma enorme lista de irregularidades que avançam pelos TRTs até o TST.

Como se não bastassem em flagrante descompasso com a realidade moderna e de perfeito tema legal, veio o TRT-MG, com a decisão abaixo, que na minha opinião reflete o ranço autoritário, vetusto e invejoso, da toga, quando se trata da remuneração do advogado. Quantos dos senhores já não passaram por experiência par liberação de alvará, quando de substancial valor, em que se pressente o juiz invejoso trava como se este dinheiro não devesse ir para a conta do advogado, que após anos de vai e vem na ação, chega na liquidação.

Não é nada salutar esta decisão porque abre precedente para que a toga vetusta passe a adotar os termos, que nada mais é de uma tentativa de tirar os honorários de contrato com o reclamante, como forma de empurrar numerário para o reclamado, isso porque, data venia, está prestes ser aprovado o honorário de sucumbência na JT, e por isso a toga não quer que o advogado trabalhista usufrua do mesmo processo de remuneração em pratica nos judiciários federal e estadual, onde o contrato de honorários é devido e em caso de perda a parte vencida sucumbe com honorários de sucumbência, muitas das vezes de valor infímo, mas sucumbem.

Roberto Monteiro Pinho

A DECISÃO:

Pelo entendimento expresso em acórdão da 4ª Turma do TRT-MG, o trabalhador que contrata advogado para propor ação judicial com o objetivo de receber direitos legais não quitados pelo empregador durante o contrato de trabalho deve ser ressarcido pelos honorários pagos ao profissional contratado. Aplicando ao caso o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002, a Turma modificou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos honorários advocatícios em valor equivalente a 20% da condenação.

O desembargador Antônio Álvares da Silva explicou que, embora vigore no processo do trabalho o jus postulandi, sendo desnecessária a presença do advogado, não há como negar ao trabalhador a contratação de um profissional da sua confiança para defender os seus interesses. Dessa forma, assegura-se o direito constitucional de acesso à justiça e à ampla defesa. A própria Constituição Federal considera o advogado essencial à administração da justiça.

Nesse contexto, havendo a contratação de advogado pelo trabalhador, este não deve arcar com a despesa, porque ela teve origem na inadimplência do empregador. O artigo 389 do Código Civil de 2002 estabelece que, descumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Também o artigo 404, do mesmo código, dispõe que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro abrangem juros, custas e honorários de advogados.

O magistrado esclareceu que não se tratam, nesse caso, de honorários de sucumbência, mas, sim, de honorários contratuais. “Esses honorários constituem, na verdade, perdas e danos oriundas do inadimplemento da obrigação por parte do devedor, no caso o empregador. Nos termos dos artigos 389 e 404 do CC. decorrem da restitutio integrum, sendo devidos também na seara trabalhista” – concluiu. (RO nº 01595-2008-113-03-00-4 - com informações do TRT-3)
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terça-feira, 5 de maio de 2009

Segue a sentença na íntegra

72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Processo nº00347-2007-072-01-00-5

ATA DE AUDIÊNCIA

Em de de 2008 às horas, na sala de audiência desta Junta, na Presença do MM. Juiz Titular, Dra. HELOISA JUNCKEN RODRIGUES , foram apregoados os litigantes, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, reclamante e INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA - IBOL, reclamada, ausentes.

Em ordem o processo, foi proferida a seguinte

SENTENÇA


I - R E L A T Ó R I O

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ajuizou reclamação trabalhista em face de INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA - IBOL alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos discriminados na petição inicial e que passam a fazer parte integrante deste relatório.

Aberta a audiência, defendeu-se a ré em forma de contestação, insurgindo-se contra a pretensão deduzida e requerendo a improcedência do pedido.

Alçada mantida.

Adiado o feito para expedição de ofício ao INSS, conforme ata de fls.70/71.

Indeferida a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré.

Na derradeira assentada a parte ré renovou o requerimento de produção de prova testemunhal, indeferida, registrando-se o inconformismo da parte ré.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução, reportando-se as partes, em razões finais, aos elementos dos autos.

Inconciliáveis.

É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO

A submissão das partes à comissão de Conciliação prévia instituída pela Lei 9958/00 configura condição específica do direito de ação, declarando este Juízo, incidentalmente, a constitucionalidade da Lei em questão.

Não há notícia nos autos da instituição de Comissão de Conciliação Prévia entre as Empresas e Sindicato da Categoria, nem tampouco a Intersindical, nos termos da Lei 9958/00.

Todavia, instruída a reclamação, há preclusão lógica a impedir a extinção sem resolução do mérito, mormente quando as partes se mantiveram inconciliáveis.

Rejeito a preliminar

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA

Rejeito. O reclamante observou o disposto no artigo § 1º do artigo 840 da CLT.

MÉRITO

O autor foi dispensado sem justa causa. Indiscutível tratar-se de potestatividade atribuída por nosso direito objetivo aos contratantes de uma relação de emprego a prazo indeterminado , de darem por finda a relação contratual, quando não mais lhes convenha a manutenção do vínculo.

Segundo Chiovenda o direito potestativo trata-se de um poder de alguém com sua vontade influir sobre a condição jurídica do outro, sem o concurso da vontade deste, para fazer cessar um direito ou estado jurídico existente ou produzir novo direito ou estado jurídico.

Acrescenta Chiovenda que entre os direitos potestativos compreendem-se não só aqueles que tendem à produção de um estado jurídico novo, mas também aqueles que tendem a fazer valer o estado de fato, no sentido correspondente ao estado de direito.

Observa, ainda, que o direito potestativo não se confunde com a manifestação de capacidade jurídica, visto que a esta não corresponde nenhuma sujeição alheia. A sujeição é um estado jurídico que dispensa o concurso da vontade, ou qualquer atitude do que se sujeita. Os direitos potestativos são poderes ideais concebidos pela lei, ou a base de pacto, que se exercitam mediante a simples declaração de vontade, mas que às vezes exigem a atividade coadjuvante do Juiz. Inserem-se nesta última categoria, segundo esclarece Agnelo Amorim Filho, os direitos potestativos que também podem ser exercidos mediante simples declaração de vontade de seu titular, mas somente quando aquele que sofre a sujeição concorda com tal forma de exercício- inexistindo concordância, o titular do direito potestativo pode recorrer à via judicial para exercitá-lo - e ainda os direitos potestativos que somente podem ser exercidos por meio de ação.

O direito potestativo em questão insere-e na primeira categoria, ou seja, não exige a atividade coadjuvante do juiz.

Em sendo, pois, irrefutável que o acionado fez uso de um direito a ele atribuído pelo direito positivo brasileiro, a questão que resta resolver é se há algum outro direito a impor-lhe sua primazia.

Surge, assim, o que se convencionou chamar a regra do equilíbrio conveniente.

Há de haver uma relação substancial e razoável entre esse poder conferido pela lei e as garantias individuais da própria comunidade.

O ato deve conformar-se com uma série de princípios, que se encontram ligados à existência da sociedade.

Afloram os direitos individuais, entre os quais se insere o da igualdade, que, na Constituição de 1988 abriu o capítulo dos direitos individuais ( artigo 5º, caput).

A Constituição exige norma penal rigorosa contra discriminações. Discriminações não autorizadas erigem-se em inconstitucionais.

E a previsão constitucional, ainda que programática, finalmente ganhou efetividade com a edição da lei 9029/95 que, em seu artigo 1º veda práticas discriminatórias, facultando ao empregado sua readmissão ou remuneração do período de afastamento em dobro(art. 4º).

Posta a questão, resta-nos, pois, constatar se "a reclamada, abusando de seu direito, discriminou o reclamante por ser portador do vírus HIV.

Faço aqui um parêntesis para esclarecer que o reclamante, conforme se depreende da petição inicial, não imputou à reclamada, de forma comissiva, qualquer comportamento discriminatório relativamente ao reclamante no curso do contrato ou no momento da dispensa. Efetivamente o reclamante não foi dispensado por ser portador do vírus HIV.

Este o motivo, esclareça-se, porque indeferi produção de prova testemunhal, tão veementemente requerida pela parte ré.

A dispensa se deu através do uso do direito potestativo atribuído pelo direito positivo brasileiro.

A questão, que se impõe resolver, encontra seu fundamento na regra do equilíbrio conveniente.

Para o reclamante – e é exatamente esta a questão posta na inicial – a despedida de empregado portador do vírus HIV configura, por si só, ato discriminatório, independente do ânimo de vontade que moveu o empregador ao despedir o empregado.

Este o fundamento para o pedido declaratório de nulidade da despedida e, ipso facto, a reintegração do reclamante.

A reintegração de empregados é prevista, pela legislação brasileira , nos casos correspondentes às estabilidades dos dirigentes sindicais ( CF, art. 8º, VIII), membro da CIPA ( CF, art. 10, II das Disposições Transitórias), acidentado do Trabalho ( Lei 8213/91, art. 118) representante dos trabalhadores em órgão colegiado ( lei 8213/91, art. 2º, § 7º), gestantes ( CF art. 10, II, Disposições Transitórias) - com a observação de que neste caso há divergência quanto ao direito da gestante à reintegração ou à reparação respectiva ao tempo da estabilidade - e, estáveis, segundo instrumentos coletivos de trabalho, como nas estabilidades pré-aposentadorias e outras; acrescente-se os empregados portadores de estabilidade decenal por direito adquirido ( CLT art. 492) e que são os não optantes pelo FGTS que tenham completado, em 05.10.88, 10 anos na mesma empresa.

Quanto aos empregados portadores do vírus HIV, a regra é a faculdade da dispensa, ainda que sem justa causa, por força do disposto na CF, art. 10, I, Disposições Transitórias, assegurado o direito às verbas rescisórias.

O preconceito em torno da AIDS, na maioria das vezes, assenta-se em torno da falta de informações a respeito da doença e de suas formas de contágio e ocorre de forma silenciosa, através da omissão.
No nosso ordenamento jurídico não há norma que garanta, expressamente, a estabilidade de um soropositivo. O inciso IV

do art. 3º e o art. 5º, “caput” e inciso XLI, o inciso XXXI do art. 7º, todos da Constituição Federal de 1988; a Convenção nº 111 da OIT, ratificada pelo Brasil, coíbem discriminações. O art. 1º da Lei 9.029/95 proíbe discriminações para efeito de relações de emprego por motivo de raça, sexo, cor, estado civil. Entretanto, nenhum contempla a Aids. Não há norma legal, não há norma interna, não há regra costumeira.

A simples alegação de que o ordenamento jurídico nacional não assegura ao aidético o direito de permanecer no emprego, não pode ser suficiente para amparar uma atitude lesiva ao princípio da isonomia insculpido na Constituição da República.

Para o empregado saudável, a perda do emprego representa a perda do salário e do direito de manter-se com dignidade. Para o aidético é também a total exclusão social, porque dificilmente obterá novo emprego. A doença tende a agravar-se, por ausência de meios de se prosseguir com o tratamento médico. Os danos para o aidético, para sua família, tendem a ser irreversíveis.

Não podemos olvidar os princípios insculpidos no artigo 8º da CLT, de sorte a dignificar o Direito do Trabalho, sua história de respeito aos Direitos Humanos do Trabalhador.

Invoque-se, então, uma causa supra legal, que estabeleça regras de convivência social que se sobreponham às leis votadas pelo poder competente.

Em sede de direito criminal o juiz pode absolver o sujeito com base nos costumes e nos princípios gerais do direito em que se fundamenta a exigibilidade. Então, o juiz não estaria aplicando uma norma contida na legislação penal, mas sim uma causa supralegal de exclusão de culpabilidade. Trata-se de um critério a ser adotado pelo juiz com ponderação, atendendo a situações excepcionalíssima, como no caso da eutanásia, não prevista pelo legislador.

Em sede de direito do trabalho, o direito potestativo do empregador resilir o contrato de trabalho do empregado aidético

constitui uma ameaça ao direito de viver dignamente. . A despedida, por si só, configura discriminação. - ato discriminatório presumido - e independe do ente de razão que a motivou.

O empregador não precisa praticar nenhum ato vexatório contra o empregado aidético, em decorrência da doença. Basta, tão só,despedi-lo.

Entendo que o ato discriminatório presumido independe de prova do conhecimento da doença pelo empregador. Tal como na gravidez da empregada, que se vincula à teoria do risco objetivo, do risco social, em que é totalmente irrelevante o conhecimento da

gravidez não só pelo empregador, como pela própria empregada, o fato gerador da obrigação é a própria doença do empregado portador do vírus HIV.

Entender como alguns que o ato discriminatório presumido, tal como a despedida obstativa, depende da prova do conhecimento da doença pelo empregador para presumir a demissão abusiva, é afastar, na verdade, a proteção contra a demissão.

É que essa presunção, juris tantum, admite prova em contrário, facultando ao empregador dissimular que a demissão foi por motivos técnicos, econômicos ou disciplinares, anulando o instrumento protetor.

Como leciona Paulo Dourado de Gusmão, “O Direito está em constante intercâmbio com a realidade social, modificando e sendo modificado por ela. Alicerça-se sobre princípios éticos e morais acolhidos pelo Estado, orientando nossa maneira de ser e proceder em sociedade. Por isso, não basta ao jurista ser um técnico, mas antes de tudo deve ser um sociólogo.

Por tudo o quanto expus, aflora ilegal a despedida do empregado, portador do vírus HIV, o que conduz ao efeito de nulidade, que declaro.

Determino, pois, a imediata reintegração do reclamante no emprego, no efetivo cargo e função, com o pagamento dos salários vincendos, eis que representa mera contraprestação pelo serviço que vier a ser prestado e o restabelecimento do convênio médico oferecido pelo réu aos demais empregados.

No que concerne aos salários vencidos, e vantagens da categoria do período de afastamento, serão devidos, tão somente, com o trânsito em julgado da presente ação, e calculados através de perícia contábil, à expensas da ré, vencida.

Se recalcitrante a ré no que concerne à reintegração imediata determinada, sujeitar-se-á ao pagamento de multa diária equivalente a 1/30 do salário do autor, tendo como limite máximo o crédito do acionante.

A fim de que se evite enriquecimento sem causa, em liquidação de sentença deverão ser deduzidos os valores pagos a título de verbas da terminação

III -I S T O P O S T O,

Declaro a nulidade da dispensa imotivada do reclamante, como efeito da ilicitude da despedida, por ser o reclamante

portador do vírus HIV, e julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada a reintegrar o reclamante no emprego, restabelecer o convênio médico, tal qual ofertado aos demais empregados e a pagar ao autor as verbas acima deferidas, na forma da fundamentação supra que este decisum integra.

Não cumprindo a ré o supra decidido, expeça-se mandado de readmissão, sem prejuízo das penalidades cabíveis, inclusive multa diária equivalente a 1/30 do salário base do reclamante.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença,por arbitramento, à expensas da ré, vencida, ( artigo 606, I e II do CPC). deduzindo-se os valores pagos a título de verbas resilitórias, para evitar-se enriquecimento sem causa do obreiro.

Acresçam-se juros e correção monetária, observando-se as épocas próprias e observando-se que os juros na forma da Lei 8177/91 devem ser calculados de forma simples, eis que não há menção na referida Lei à juros compostos.

No que concerne à época própria a ser considerada para atualização monetária, será o mês subseqüente ao vencido.


Também em liquidação de sentença deverão ser deduzidas as incidências previdenciárias e tributárias, no que couber, comprovando-se nos autos,a seguir, os recolhimentos. Caso não haja a comprovação deverá a Secretaria expedir ofício ao INSS e à Receita Federal, com cópia desta decisão, procedendo-se, no que concerne ao INSS, a devida execução a final.

A dedução dos valores relativos ao imposto de renda deverá observar o disposto no art. 46 da Lei 8.541/92, devendo, pois ser realizada, desde que comprovado o recolhimento respectivo, quando do pagamento - fato gerador da retenção.

Prazo de cumprimento de 8 dias.

Expeçam-se os ofícios de praxe.


Custas incidentes sobre o valor de alçada, pela parte ré, sucumbente.

Notifiquem-se as partes.

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
Juiz Titular